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Lwhan Ferreira, Estudante de Direito
Lwhan Ferreira
Comentário · há 6 anos
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Lwhan Ferreira, Estudante de Direito
Lwhan Ferreira
Comentário · há 6 anos
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Veja bem, esse incisos falam de crime de responsabilidade atos atentatórios que se encaixam nos incisos do Art 85 da CF/88, grifo ATOS, nosso presidente está comemorando um ato que atentou contra os incisos 2 e 3 e não implantando uma ditadura, só nesse último caso poderíamos falar de crime de responsabilidade.
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Lwhan Ferreira, Estudante de Direito
Lwhan Ferreira
Comentário · há 6 anos
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